Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 309, § 4º — Reforma Tributária
Ato do Poder Executivo da União definirá os requisitos e condições das exigências contidas no inciso II do § 2º e no inciso I do § 3º.
Art. 309, § 4º
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura