Art. 323-D
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo, antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente.
Art. 323-D, § único
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Não produzirão os efeitos previstos no art. 323-C as consultas:
Art. 323-D, § único, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
que contenham dados inexatos ou inverídicos;
Art. 323-D, § único, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
que não descrevam exata e completamente o fato que lhes deu origem;
Art. 323-D, § único, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão definitiva administrativa ou judicial;
Art. 323-D, § único, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
que deixem de observar exigência formal que não seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade tributária;
Art. 323-D, § único, inciso V
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
que versem sobre arguição de inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplicação da legislação tributária;
Art. 323-D, § único, inciso VI
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
formuladas após o início de procedimento fiscal em relação à matéria consultada.