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LeiJuris

Art. 33, § 2º-A

Reforma Tributária

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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A originação de transação de pagamento relativa à operação com bem ou com serviço sem a identificação dos valores do IBS e da CBS, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 desta Lei Complementar, implica opção pelo procedimento simplificado de que trata este artigo.
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