Art. 330
Para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, por lançamento de ofício, a autoridade fiscal integrante da administração tributária da União e as autoridades fiscais integrantes das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão lavrar auto de infração.
Art. 330, § 1º
Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026
O auto de infração conterá obrigatoriamente:
Art. 330, § 1º, inciso I
a qualificação do autuado;
Art. 330, § 1º, inciso II
o local, a data e a hora da lavratura;
Art. 330, § 1º, inciso III
a descrição do fato;
Art. 330, § 1º, inciso IV
a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
Art. 330, § 1º, inciso V
a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal;
Art. 330, § 1º, inciso VI
a assinatura do autuante, a indicação do cargo e o número de matrícula;
Art. 330, § 1º, inciso VII
a identificação do ente federativo responsável pelo lançamento, em se tratando de auto de infração relativo ao IBS.
Art. 330, § 2º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
A lavratura do ato de lançamento de ofício e a sua instrução deverão ser implementadas em meio eletrônico.
Art. 330, § 3º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
A lavratura do ato de lançamento de ofício não impede a adoção de procedimentos de solução consensual de controvérsias tributárias.