Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 332 — Reforma Tributária
As intimações dos atos do processo serão realizadas por meio de DTE, inclusive em se tratando de intimação de procurador.
Art. 332
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura