Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 341-F — Reforma Tributária
Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de lançamento de ofício:
Art. 341-F
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura