Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 349 — Reforma Tributária
Observadas a forma de cálculo e os limites previstos nesta Seção, resolução do Senado Federal fixará:
Art. 349
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura