Art. 353
Grifarselecione o texto para grifar
A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2024 e 2025:
Art. 353, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do inciso II do caput do art. 352 desta Lei Complementar com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2027;
Art. 353, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do inciso III do caput do art. 352 desta Lei Complementar com base nas alíquotas de 2027; e
Art. 353, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do inciso III do caput do art. 352 desta Lei Complementar com base nas alíquotas de 2027.
Art. 353, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada de forma a que haja equivalência entre:
Art. 353, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o Produto Interno Bruto (PIB) nos anos-base referidos no caput ; e
Art. 353, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.
Art. 353, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins do disposto no inciso III do § 3º do art. 352 desta Lei Complementar, no ano de 2026, os prazos referidos nos incisos I e II do