Art. 357
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A alíquota de referência da CBS para 2031 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2028 e 2029:
Art. 357, inciso I
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da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do inciso II do caput do art. 352 desta Lei Complementar com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2031;
Art. 357, inciso II
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da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do inciso III do caput do art. 352 desta Lei Complementar com base nas alíquotas de 2031; e
Art. 357, inciso III
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da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do inciso III do caput do art. 352 desta Lei Complementar com base nas alíquotas de 2031.
Art. 357, § único
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A alíquota de referência da CBS para 2031 será fixada de forma a que haja equivalência entre:
Art. 357, § único, inciso I
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a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput ; e
Art. 357, § único, inciso II
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a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.