Art. 361 — Reforma Tributária

Art. 361

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As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2029 serão fixadas de modo que:

Art. 361, inciso I

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a estimativa da parcela estadual da receita do IBS em 2027, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2029, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar, seja equivalente a 10% da receita de referência dos Estados em 2027;

Art. 361, inciso II

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a estimativa da parcela municipal da receita do IBS em 2027, calculada com base na alíquota de referência municipal, nas alíquotas municipais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2029, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar, seja equivalente a 10% da receita de referência dos Municípios em 2027.

Art. 361, inciso III

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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da receita de referência dos Estados para o ano de 2027 com efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento);

Art. 361, inciso IV

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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da receita de referência dos Municípios para o ano de 2027 com efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento).

Art. 361, § 1º

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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A alíquota de referência do IBS estadual para 2029 será fixada de forma que haja equivalência entre:

Art. 361, § único

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Na elaboração dos cálculos a que se refere este artigo, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência:

Art. 361, § 1º, inciso I

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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a razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo e o PIB em 2027; e

Art. 361, § único, inciso I

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prioritariamente, a receita da CBS em 2027, ajustada de modo a contemplar diferenças entre a legislação da CBS em 2027 e a legislação do IBS em 2029;

Art. 361, § 1º, inciso II

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos de 2024 a 2026.

Art. 361, § único, inciso II

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subsidiariamente, a receita do IBS em 2027, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre 2027 e 2029, ou outras fontes de informação.

Art. 361, § 2º

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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A alíquota de referência do IBS municipal para 2029 será fixada de forma que haja equivalência entre:

Art. 361, § 2º, inciso I

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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a razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo e o PIB em 2027; e

Art. 361, § 2º, inciso II

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

Grifarselecione o texto para grifar

a média da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB nos anos de 2024 a 2026.

Art. 361, § 3º

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

Grifarselecione o texto para grifar

Na elaboração dos cálculos das alíquotas de referência previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência:

Art. 361, § 3º, inciso I

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

Grifarselecione o texto para grifar

prioritariamente, a receita da CBS em 2027, ajustada de modo a contemplar diferenças entre a legislação da CBS em 2027 e a legislação do IBS em 2029;

Art. 361, § 3º, inciso II

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

Grifarselecione o texto para grifar

subsidiariamente, a receita do IBS em 2027, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre 2027 e 2029, ou outras fontes de informação.