Art. 362
Grifarselecione o texto para grifar
As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2030 serão fixadas de modo que:
Art. 362, inciso I
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a média da estimativa da parcela estadual da receita do IBS em 2027 e em 2028, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2030, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar, seja equivalente a 20% da média da receita de referência dos Estados em 2027 e em 2028;
Art. 362, inciso II
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a média da estimativa da parcela municipal da receita do IBS em 2027 e em 2028, calculada com base na alíquota de referência municipal, nas alíquotas municipais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2030, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar, seja equivalente a 20% da média da receita de referência dos Municípios em 2027 e em 2028.
Art. 362, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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da receita de referência dos Estados para os anos de 2027 e 2028 com efeitos da redução de alíquotas em 20% (vinte por cento);
Art. 362, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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da receita de referência dos Municípios para os anos de 2027 e 2028 com efeitos da redução de alíquotas em 20% (vinte por cento).
Art. 362, § 1º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
A alíquota de referência do IBS estadual para 2030 será fixada de forma que haja equivalência entre:
Art. 362, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Na elaboração dos cálculos a que se refere este artigo, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência:
Art. 362, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
a média da razão apurada em cada um dos anos-base referidos no caput deste artigo entre: a) a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo; e b) o PIB; e
Art. 362, § único, inciso I
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prioritariamente, a receita da CBS em 2027 e 2028, ajustada de modo a contemplar diferenças entre a legislação da CBS em 2027 e em 2028 e a legislação do IBS em 2030;
Art. 362, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos de 2024 a 2026.
Art. 362, § único, inciso II
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subsidiariamente, a receita do IBS em 2027 e 2028, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esses anos e 2030, ou outras fontes de informação.
Art. 362, § 2º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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A alíquota de referência do IBS municipal para 2030 será fixada de forma que haja equivalência entre:
Art. 362, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
a média da razão apurada em cada um dos anos-base referidos no caput deste artigo entre: a) a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo; e b) o PIB; e
Art. 362, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
a média da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB nos anos de 2024 a 2026.
Art. 362, § 3º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
Na elaboração dos cálculos das alíquotas de referência previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência:
Art. 362, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
prioritariamente, a receita da CBS em 2027 e 2028, ajustada de modo a contemplar diferenças entre a legislação da CBS em 2027 e em 2028 e a legislação do IBS em 2030;
Art. 362, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
subsidiariamente, a receita do IBS em 2027 e 2028, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esses anos e 2030, ou outras fontes de informação.