Art. 363
Grifarselecione o texto para grifar
As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2031 serão fixadas de modo que:
Art. 363, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a média da estimativa da parcela estadual da receita do IBS de 2028 e em 2029, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2031, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar, seja equivalente a 30% da média: a) da receita de referência dos Estados em 2028; b) da receita de referência dos Estados em 2029, dividida por 9 (nove) e multiplicada por 10 (dez);
Art. 363, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a média da estimativa da parcela municipal da receita do IBS em 2028 e em 2029, calculada com base na alíquota de referência municipal, nas alíquotas municipais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2031, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar, seja equivalente a 30% da média: a) da receita de referência dos Municípios em 2028; b) da receita de referência dos Municípios em 2029, dividida por 9 (nove) e multiplicada por 10 (dez).
Art. 363, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
da receita de referência dos Estados: a) para o ano de 2028, com efeitos da redução de alíquotas em 30% (trinta por cento); e b) para o ano de 2029, ajustada de forma a excluir os efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento) e a incluir os efeitos da redução de alíquotas em 30% (trinta por cento); e
Art. 363, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
da receita de referência dos Municípios: a) para o ano de 2028, com efeitos da redução de alíquotas em 30% (trinta por cento); e b) para o ano de 2029, ajustada de forma a excluir os efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento) e a incluir os efeitos da redução de alíquotas em 30% (trinta por cento).
Art. 363, § 1º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
A alíquota de referência do IBS estadual para 2031 será fixada de forma que haja equivalência entre:
Art. 363, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Na elaboração dos cálculos a que se refere este artigo, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência:
Art. 363, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
a média da razão apurada em cada um dos anos-base referidos no caput deste artigo entre: a) a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo; e b) o PIB; e
Art. 363, § único, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
em 2028: a) prioritariamente, a receita da CBS, ajustada de modo a contemplar diferenças entre a legislação da CBS em 2028 e a legislação do IBS em 2031; b) subsidiariamente, a receita do IBS em 2028, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esse ano e 2031, ou outras fontes de informação;
Art. 363, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos de 2024 a 2026.
Art. 363, § único, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
em 2029, prioritariamente a receita do IBS, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esse ano e 2031 e, subsidiariamente, outras fontes de informação.
Art. 363, § 2º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
A alíquota de referência do IBS municipal para 2031 será fixada de forma que haja equivalência entre:
Art. 363, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
a média da razão apurada em cada um dos anos-base referidos no caput deste artigo entre: a) a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo; e b) o PIB; e
Art. 363, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
a média da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB nos anos de 2024 a 2026.
Art. 363, § 3º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
Na elaboração dos cálculos das alíquotas de referência previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência:
Art. 363, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
em 2028: a) prioritariamente, a receita da CBS, ajustada de modo a contemplar diferenças entre a legislação da CBS em 2028 e a legislação do IBS em 2031; b) subsidiariamente, a receita do IBS em 2028, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esse ano e 2031, ou outras fontes de informação;
Art. 363, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
em 2029, prioritariamente a receita do IBS, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esse ano e 2031, e, subsidiariamente, outras fontes de informação.