Art. 406
Grifarselecione o texto para grifar
A incidência do IBS e da CBS ficará sujeita às alíquotas estabelecidas neste artigo na venda de máquinas, veículos e equipamentos usados adquiridos até 31 de dezembro de 2032:
Art. 406, inciso I
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cuja aquisição tenha sido acobertada por documento fiscal idôneo; e
Art. 406, inciso II
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que tenham permanecido incorporados ao ativo imobilizado do vendedor por mais de 12 (doze) meses.
Art. 406, § 1º
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Em relação à CBS, as alíquotas previstas neste artigo somente se aplicam na venda dos bens de que trata o caput cuja aquisição:
Art. 406, § 1º, inciso I
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tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2026; e
Art. 406, § 1º, inciso II
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esteve sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com alíquota nominal positiva.
Art. 406, § 2º
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A partir de 1º de janeiro de 2027, a alíquota da CBS incidente na venda dos bens de que trata o caput e o § 1º:
Art. 406, § 2º, inciso I
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fica reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS que seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisição do bem; e
Art. 406, § 2º, inciso II
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será aquela prevista para a operação, em relação à parcela da base de cálculo da CBS que exceder o valor líquido de aquisição do bem.
Art. 406, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Em relação ao IBS, as alíquotas previstas neste artigo somente se aplicam na venda dos bens de que trata o caput cuja aquisição:
Art. 406, § 3º, inciso I
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tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2032; e
Art. 406, § 3º, inciso II
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esteve sujeita à incidência do ICMS com alíquota nominal positiva.
Art. 406, § 4º
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A partir de 1º de janeiro de 2029, a alíquota do IBS incidente na venda dos bens de que trata o caput e o § 3º:
Art. 406, § 4º, inciso I
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fica reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo do IBS que seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisição do bem multiplicado por: a) 1 (um inteiro), no caso de bens adquiridos até 31 de dezembro de 2028; b) 0,9 (nove décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2029; c) 0,8 (oito décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2030; d) 0,7 (sete décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2031; e e) 0,6 (seis décimos), no caso de bens a
Art. 406, § 4º, inciso II
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será aquela prevista para a operação, em relação à parcela do valor da base de cálculo do IBS que exceder o valor líquido de aquisição apurado após os ajustes previstos no inciso I deste parágrafo.
Art. 406, § 5º
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Na venda dos bens de que trata o caput , observar-se-á o disposto no § 3º do art. 380 desta Lei Complementar, em relação à CBS, e no inciso V do § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , em relação ao ICMS.
Art. 406, § 6º
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Para fins deste artigo, considera-se valor líquido de aquisição:
Art. 406, § 6º, inciso I
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para bens adquiridos até 31 de dezembro de 2026, o montante correspondente à diferença entre: a) o valor total de aquisição do bem registrado na nota fiscal; e b) o valor do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na aquisição do bem, conforme registrados na nota fiscal, que tenham permitido a apropriação de créditos dos respectivos tributos; e
Art. 406, § 6º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
para bens adquiridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032, a base de cálculo do IBS e da CBS, conforme registrada na nota fiscal, acrescida do valor do ICMS incidente na aquisição que não tenha permitido a apropriação de créditos.
Art. 406, § 7º
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Para fins do disposto no inciso I do § 6º, caso não haja informação sobre o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na operação de aquisição do bem, utilizar-se-á no cálculo da diferença o valor correspondente à aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor de aquisição do bem constante da nota fiscal.
Art. 406, § 8º
Grifarselecione o texto para grifar
Para os fins deste artigo, também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro.