Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 41, § 3º — Reforma Tributária
Os optantes pelo Simples Nacional poderão exercer a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, hipótese na qual o IBS e a CBS serão apurados e recolhidos conforme o disposto nesta Lei Complementar.