Art. 412
Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento:
Art. 412, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
do primeiro fornecimento a qualquer título do bem, inclusive decorrente dos negócios jurídicos mencionados nos incisos I a VIII do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar;
Art. 412, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
da arrematação em leilão público;
Art. 412, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
da transferência não onerosa de bem produzido;
Art. 412, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
da incorporação do bem ao ativo imobilizado pelo fabricante;
Art. 412, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
da extração de bem mineral;
Art. 412, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
do consumo do bem pelo fabricante;
Art. 412, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
do fornecimento ou do pagamento do serviço, o que ocorrer primeiro; ou
Art. 412, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
da importação de bens e serviços.