Art. 413
Grifarselecione o texto para grifar
O Imposto Seletivo não incide sobre:
Art. 413, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
as operações com energia elétrica e com telecomunicações; e
Art. 413, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
os bens e serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.