Art. 419
Grifarselecione o texto para grifar
As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis aos veículos classificados nos códigos da NCM/SH relacionados no Anexo XVII serão estabelecidas em lei ordinária.
Art. 419, § único
Grifarselecione o texto para grifar
As alíquotas referidas no caput deste artigo serão graduadas em relação a cada veículo conforme enquadramento nos seguintes critérios, nos termos de lei ordinária:
Art. 419, § único, inciso I
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potência do veículo;
Art. 419, § único, inciso II
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eficiência energética;
Art. 419, § único, inciso III
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desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção;
Art. 419, § único, inciso IV
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reciclabilidade de materiais;
Art. 419, § único, inciso V
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pegada de carbono;
Art. 419, § único, inciso VI
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densidade tecnológica;
Art. 419, § único, inciso VII
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emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental), considerado o ciclo do poço à roda;
Art. 419, § único, inciso VIII
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reciclabilidade veicular;
Art. 419, § único, inciso IX
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realização de etapas fabris no País; e
Art. 419, § único, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
categoria do veículo.