Art. 448
Grifarselecione o texto para grifar
Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área.
Art. 448, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto no caput não se aplica a operações com bens de que trata o § 1º do art. 443 desta Lei Complementar.
Art. 448, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Ficam assegurados ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que realiza as operações de que trata o caput a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações antecedentes, nos termos dos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
Art. 448, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto no caput se aplica também à operação com bem material intermediário submetido a industrialização por encomenda, em relação ao valor adicionado na industrialização.