Art. 47, § 1º, inciso I

Reforma Tributária

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Art. 47, § 1º, inciso I — Reforma Tributária

será realizada de forma segregada para o IBS e para a CBS, vedadas, em qualquer hipótese, a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS e a compensação de créditos de CBS com valores devidos de IBS; e

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