Art. 474
Grifarselecione o texto para grifar
Durante o período compreendido entre 2027 e 2032, os percentuais para incidência ou creditamento de IBS e de CBS previstos nos arts. 447,
Art. 474, § 1º
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, 449, § 1º, e 465, § 1º, desta Lei Complementar serão reduzidos nas seguintes proporções: Produção de efeitos
Art. 474, § 1º, inciso I
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9/10 (nove décimos), em 2029;
Art. 474, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
8/10 (oito décimos), em 2030;
Art. 474, § 1º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
7/10 (sete décimos), em 2031; e
Art. 474, § 1º, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
6/10 (seis décimos), em 2032.