Art. 481
O Conselho Superior do CGIBS, instância máxima de deliberação do CGIBS, tem a seguinte composição:
Art. 481, inciso I
27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes de cada Estado e do Distrito Federal; e
Art. 481, inciso II
27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 481, § 1º
Os membros e os respectivos suplentes de que trata:
Art. 481, § 1º, inciso I
o inciso I do caput deste artigo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal; e
Art. 481, § 1º, inciso II
o inciso II do caput deste artigo serão indicados pelos Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios e do Distrito Federal, da seguinte forma:
a) 14 (quatorze) representantes eleitos com base nos votos de cada Município e do Distrito Federal, com valor igual para todos; e b) 13 (treze) representantes eleitos com base nos votos de cada Município e do Distrito Federal, ponderados pelas respectivas populações.
Art. 481, § 2º
Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026
A escolha dos representantes dos Municípios no Conselho Superior do CGIBS, a que se refere o inciso II do caput deste artigo, será efetuada, excepcionalmente para fins de instalação do CGIBS provisório de que trata o caput do art. 480 desta Lei Complementar, mediante indicação pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
Art. 481, § 4º
Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026
Os Municípios somente poderão indicar, dentre os membros a que se refere o inciso II do caput deste artigo, 1 (um) único membro titular ou suplente.
Art. 481, § 5º
Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026
A CNM indicará os representantes referidos na alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo, e a FNP os representantes referidos na alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo, observado o seguinte:
Art. 481, § 5º, inciso I
os nomes indicados e os respectivos Municípios comporão uma única chapa, não podendo constar de outra chapa;
Art. 481, § 5º, inciso II
cada titular terá 2 (dois) suplentes, obrigatoriamente de Municípios distintos e observado o disposto no inciso I deste parágrafo;
Art. 481, § 5º, inciso III
em caso de impossibilidade de atuação do titular, caberá ao primeiro suplente sua imediata substituição;
Art. 481, § 5º, inciso IV
vencerá a eleição a chapa que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos;
Art. 481, § 5º, inciso V
caso nenhuma das chapas atinja o percentual de votos indicado no inciso IV deste parágrafo, será realizado um segundo turno de votação com as 2 (duas) chapas mais votadas, hipótese em que será considerada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
Art. 481, § 5º, inciso VI
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
as indicações de cada entidade serão aprovadas previamente na instância máxima de deliberação da respectiva associação de representação de Municípios, com ampla publicidade, respeitado o direito de participação de Municípios não associados.
Art. 481, § 5º-A
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Se uma das associações de representação de Municípios não apresentar as indicações conforme dispõe o § 5º deste artigo até 31 de outubro de 2025, a outra associação poderá indicar os representantes em seu lugar.
Art. 481, § 11
É vedada a indicação de representantes de um mesmo Município simultaneamente para o grupo de 14 (quatorze) representantes de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo e para o grupo de 13 (treze) representantes de que trata a alínea “b” do referido inciso.
Art. 481, § 12
O foro competente para solucionar as ações judiciais relativas aos processos eleitorais de que trata este artigo é o da comarca de Brasília, no Distrito Federal.