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Art. 532 — Reforma Tributária
A Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos “Art. 6º § 2º I - dos tributos federais incidentes na importação a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo; ou II - do tributo federal a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. § 8º A aquisição do produto final de que trata este artigo será realizada com suspensão do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. ”