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Art. 539 — Reforma Tributária
A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeitos “Art. 2º § 1º-A . Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. ”