Art. 540
Grifarselecione o texto para grifar
Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de dezembro de 1998:
Art. 540, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
incisos I e II do caput;
Art. 540, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
incisos I e II do § 4º;
Art. 540, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
incisos I e II do § 4º-A;
Art. 540, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
incisos I e II do § 4º-C;
Art. 540, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
inciso II do § 4º-D;
Art. 540, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
§§ 9º , 13-A e 14-A ; e