Art. 540

Reforma Tributária

Art. 540

Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de dezembro de 1998:

Art. 540, inciso I

incisos I e II do caput;

Art. 540, inciso II

incisos I e II do § 4º;

Art. 540, inciso III

incisos I e II do § 4º-A;

Art. 540, inciso IV

incisos I e II do § 4º-C;

Art. 540, inciso V

inciso II do § 4º-D;

Art. 540, inciso VI

§§ 9º , 13-A e 14-A ; e

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