Art. 6
Grifarselecione o texto para grifar
O IBS e a CBS não incidem sobre:
Art. 6
Grifarselecione o texto para grifar
da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Art. 6, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de: a) relação de emprego com o contribuinte; ou b) sua atuação como administradores ou membros de conselhos de administração e fiscal e comitês de assessoramento do conselho de administração do contribuinte previstos em lei;
Art. 6, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico, nos termos do inciso II do § 2º do art. 60 desta Lei Complementar;
Art. 6, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
baixa, liquidação e transmissão, incluindo alienação, de participação societária, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5º desta Lei Complementar;
Art. 6, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
transmissão de bens em decorrência de fusão, cisão e incorporação e de integralização e devolução de capital, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5º desta Lei Complementar;
Art. 6, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
rendimentos financeiros, exceto quando incluídos na base de cálculo no regime específico de serviços financeiros de que trata o Capítulo II do
Art. 6, inciso XXXIX
Grifarselecione o texto para grifar
seguintes dispositivos da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007: a) os incisos III a VI do caput do art. 6º-A; b) os incisos III a VI do caput do art. 6º-B; c) o
Art. 6, inciso XL
Grifarselecione o texto para grifar
os seguintes dispositivos da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008: a) os arts. 5º a 7º; b) os arts. 9 a 12; c) os arts. 14 a 16; d) os arts. 24 e 25 ; e e) o art. 33;
Art. 6, inciso XLI
Grifarselecione o texto para grifar
os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008;
Art. 6, inciso XLII
Grifarselecione o texto para grifar
a Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008;
Art. 6, inciso XLIII
Grifarselecione o texto para grifar
os seguintes dispositivos da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009: a) os incisos III e IV do caput do art. 9º; e b) os incisos III e IV do § 1º do art. 10;
Art. 6, inciso XLIV
Grifarselecione o texto para grifar
os seguintes dispositivos da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009: a) o § 2º do art. 1º; b) o art. 5º; c) o inciso II do § 1º do art. 12; d) o