Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 92, inciso II — Reforma Tributária
sobre o valor dos bens e serviços empregados no processo de conserto, reparo ou restauração.
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo