Art. 20
São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:
Art. 20, inciso I
a reincidência; e
Art. 20, inciso II
o cometimento da infração: a) com abuso de autoridade; ou b) em concurso de pessoas.
Art. 20, § 1º
Opera-se a reincidência quando o servidor comete nova infração depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por infração anterior.
Art. 20, § 2º
Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento da sanção e a infração posterior, tenha decorrido o prazo de cancelamento previsto no art. 123 desta Lei.