Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 48, inciso I — Regime Disciplinar da Policia Federal e da Policia Civil do DF - Lei n 15.047/2024
o arquivamento, caso não haja indícios de autoria e de materialidade da infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas;