Art. 54
Grifarselecione o texto para grifar
A autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar:
Art. 54, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
remeterá, em três vias, com o respectivo ato, à Comissão Permanente de Disciplina de que trata o § 1º do artigo anterior, os elementos que fundamentaram a decisão;
Art. 54, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
providenciará a instauração do inquérito policial quando o fato possa ser configurado como ilícito penal.