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Art. 54, inciso II — Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965
providenciará a instauração do inquérito policial quando o fato possa ser configurado como ilícito penal.
Art. 54, inciso II
Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965
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