Art. 67
O funcionário policial poderá ser removido:
Art. 67, inciso I
Ex officio;
Art. 67, inciso II
A pedido;
Art. 67, inciso III
Por conveniência da disciplina.
Art. 67, § 1º
Nas hipóteses previstas nos itens II e III dêste artigo, o funcionário não fará jus a ajuda de custo.
Art. 67, § 2º
A remoção ex officio do funcionário policial, salvo imperiosa necessidade do serviço devidamente justificada, só poderá efetivar-se após dois anos, no mínimo, de exercício em cada localidade.