Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 159 — Regimento Interno do TJSP
Os acórdãos serão assinados pelo relator e, facultativamente, pelo presidente da sessão.
Art. 159
Regimento Interno do TJSP
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Escrevente Técnico Judiciário do TJSP? Veja a trilha de TJSP Escrevente
Neste diploma