Art. 166
A Secretaria manterá no sítio eletrônico do Tribunal para a consulta aberta a qualquer interessado, informações relativas a: I –
Art. 166, inciso II
composição dos órgãos colegiados e relação dos ocupantes dos cargos de direção e de cúpula;
Art. 166, inciso III
dias da semana em que se realizam as sessões ordinárias dos órgãos judicantes e respectivas salas de julgamento;
Art. 166, inciso IV
dias de distribuição de feitos e locais da realização. Capítulo II Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição Seção I Dos Feitos em Geral