Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 268, inciso VI — Regimento Interno do TJSP
manter em aberto os precatórios, conservando a precedência até o integral cumprimento;
Regimento Interno do TJSP
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Escrevente Técnico Judiciário do TJSP? Veja a trilha de TJSP Escrevente
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo