Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 39, § 2 — Regimento Interno do TJSP
Havendo empate no Órgão Especial e tendo votado todos os seus integrantes, convocar-se-á o desembargador mais antigo que não o integre, para proferir voto de desempate.