Art. 4
O Tribunal Pleno é composto por todos os desembargadores, competindo-lhe:
Art. 4, inciso I
eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça;
Art. 4, inciso II
eleger doze desembargadores que integrarão o Órgão Especial e seus suplentes.
Art. 4, inciso III
eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura;
Art. 4, inciso IV
eleger os desembargadores substitutos do Tribunal Regional Eleitoral dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado.
Art. 4, § UNICO
Na vacância de cargo eletivo no Órgão Especial, qualquer que seja o motivo, aplicar-se-á o § 1º do artigo 10.