Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 109 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O depósito para garantia de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica.
Art. 109
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma