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Art. 118 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17 ; e Decreto-Lei n o 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º, caput ).