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Art. 134, § 1º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II ; e Lei n 10.865, de 2004, art. 11 ).
Art. 134, § 1º
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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