Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 148, § 1º, inciso I — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras; ou
Art. 148, § 1º, inciso I
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo