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Art. 148, § 1º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, § 2º ).
Art. 148, § 1º
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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