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Art. 164 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Os bens integrantes de bagagem, quando sujeitos a controles específicos, somente serão desembaraçados mediante prévia anuência do órgão competente (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 6, item 2, aprovada pela Decisão CMC n o 18, de 1994, e internalizada pelo Decreto nº 1.765, de 1995 ).