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Art. 169, § 2º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
, alínea “a” ; Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea “e” ; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV) .
Art. 169, § 2º
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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