Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 174, § 1 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Para cumprimento do disposto no caput , o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação.
Art. 174, § 1
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo