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Art. 182, inciso II — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
aos produtos classificados nos códigos 8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados aos coletores eletrônicos de votos.