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Art. 210, § 4º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O cumprimento da obrigatoriedade referida no caput poderá ser suprido mediante a apresentação de documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes ( Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º , este com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 687, de 18 de julho de 1969, art. 1º ).