Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 227, § único — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Aplicam-se a esta Seção as normas previstas no parágrafo único do art. 170.
Art. 227, § único
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma