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Art. 239, § 1º, inciso II — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
cigarros classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, cuja base de cálculo será apurada em conformidade com as regras estabelecidas para o produto nacional ( Lei n o 9.532, de 1997, art. 52, caput , com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 51) .