Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 25 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil que desempenham as atividades aduaneiras serão reguladas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.