Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 253, § 5º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 44).
Art. 253, § 5º
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo